AREsp 2860227 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; as teses da defesa foram analisadas; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria ou reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e a análise de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELA FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Na Fundamentação Prequestionamento

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Parties

MARCELA FERNANDES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre supostas violações aos arts. 5º, XLVI e LVII, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; as teses da defesa foram analisadas; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria ou reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e a análise de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.