HC 966936 - ACORDAO

HC 966936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo da parte, e o STJ não pode decidir matéria não previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: EWALDO VICENTE JUNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWALDO VICENTE JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo da parte, e o STJ não pode decidir matéria não previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.