AREsp 3062881 - DECISAO

AREsp 3062881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura inadequação dos embargos, e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo tema poderão ser considerados protelatórios e sujeitar-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MOGAN SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EPP; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MOGAN SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EPP

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura inadequação dos embargos, e a parte foi advertida de que novos embargos sobre o mesmo tema poderão ser considerados protelatórios e sujeitar-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)