AREsp 2972601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia e não demonstrou omissão ou contradição; a desclassificação do delito de tráfico para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a legítima defesa putativa foi apreciada e afastada com fundamento probatório pelas instâncias ordinárias, impassível de revisão nesta via; e o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade apreendida para a tipicidade da conduta.

Parties
Embargante: TIAGO GONÇALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Legítima Defesa Putativa, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Legítima Defesa Putativa Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO GONÇALVES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no enfrentamento da distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos diante da pequena quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias?
  2. 2 Houve omissão na análise específica da legítima defesa putativa à luz do art. 20, § 1º, do Código Penal, com base nos fatos fixados pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 Há contradição entre o reconhecimento de fatos incontroversos e a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, que vedam o reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os aspectos essenciais da controvérsia e não demonstrou omissão ou contradição; a desclassificação do delito de tráfico para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a legítima defesa putativa foi apreciada e afastada com fundamento probatório pelas instâncias ordinárias, impassível de revisão nesta via; e o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a pequena quantidade apreendida para a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.