AREsp 3033024 - DECISAO

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Por entender que as razões apresentadas pelo embargante demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em Embargos de Declaração para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Por entender que as razões apresentadas pelo embargante demonstraram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.