AREsp 3091284 - DECISAO

AREsp 3091284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscussão do mérito ou para suprir impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: HF ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HF ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscussão do mérito ou para suprir impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)