AREsp 3019274 - DECISAO

AREsp 3019274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)