AREsp 3041860 - DECISAO

AREsp 3041860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o fundamento apontado; por esse motivo, a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação de fundamentos
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado o fundamento apontado; por esse motivo, a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada