AREsp 3068273 - DECISAO

AREsp 3068273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, havendo, assim, preclusão; advertiu-se quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, havendo, assim, preclusão; advertiu-se quanto à multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa