REsp 2237913 - DECISAO

REsp 2237913 - DECISAO

Constatada contradição na decisão embargada por não reconhecer que os honorários já haviam sido majorados para 15% em decisão de origem, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a decisão e consignar que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários anteriormente fixados em 15% sobre o valor da condenação são majorados para 17%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MICHEL DE JESUS BORGES; Agravantes: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada e retificação da decisão para majorar honorários de 15% para 17%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rescisão Contratual, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Omissão Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MICHEL DE JESUS BORGES

Embargante

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Determinação da base correta para cálculo da majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Constatada contradição na decisão embargada por não reconhecer que os honorários já haviam sido majorados para 15% em decisão de origem, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a decisão e consignar que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários anteriormente fixados em 15% sobre o valor da condenação são majorados para 17%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada e retificação da decisão para majorar honorários de 15% para 17%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada.
  • Retificação da decisão para constar: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 637) para 17%...