AREsp 3082885 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 7), situação que não é sanável pelos embargos, aplicando-se a Súmula 182 e advertindo sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: WELITON CARDOSO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WELITON CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.