AREsp 3065660 - DECISAO

AREsp 3065660 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 182/STJ, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 182/STJ, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)