AREsp 3039239 - DECISAO

AREsp 3039239 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (inversão das partes no polo processual), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito, as petições indicadas foram julgadas prejudicadas, determinou-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MARIANA TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Nova Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; petições prejudicadas; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Erro Material No Cadastro Das Partes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Erro Material No Cadastro Das Partes

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Parties

CONDOMINIO MARIANA TOWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Nova Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 inversão das partes no polo processual
  3. 3 erro material no cadastro das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (inversão das partes no polo processual), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi tornada sem efeito, as petições indicadas foram julgadas prejudicadas, determinou-se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; petições prejudicadas; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Julgo prejudicadas as petições de fls. 517/519 e 526/527.