AREsp 2963901 - ACORDAO

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Por não ter a embargante indicado qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e manteve-se a incidência das Súmulas ns. 7 e 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Processo Penal Recursal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não apontados vícios para embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante indicado qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e manteve-se a incidência das Súmulas ns. 7 e 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.