AREsp 3019502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão, registrando a falta de impugnação específica e a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, de modo que os embargos traduzem mera discordância e não solução de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a via dos embargos não é adequada para a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: KAUAN NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAUAN NUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão, registrando a falta de impugnação específica e a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, de modo que os embargos traduzem mera discordância e não solução de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a via dos embargos não é adequada para a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.