AREsp 3043648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo razão para reforma da decisão embargada.

Parties
Embargante: GEORGE MIGUEL DE CASTRO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GEORGE MIGUEL DE CASTRO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo razão para reforma da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.