AREsp 3040915 - DECISAO

AREsp 3040915 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA, RATIO - FACULDADE TEOLÓGICA E FILOSÓFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA, RATIO - FACULDADE TEOLÓGICA E FILOSÓFICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração poderiam sanar suposto vício de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios