AREsp 3039855 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ANA LUCIA DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

ANA LUCIA DE LIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo Regimento Interno e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa