AREsp 3033902 - DECISAO

AREsp 3033902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), o que configura preclusão; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado, e foi advertida a parte sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento) no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), o que configura preclusão; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não sendo meio adequado, e foi advertida a parte sobre multa futura de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)