AREsp 3055632 - DECISAO

AREsp 3055632 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI; Embargante: AGUINALDO DONIZETE PICKLER; Embargante: RODONEI PESENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI

Embargante

AGUINALDO DONIZETE PICKLER

Embargante

RODONEI PESENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício de não impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos que impediram a admissão do Recurso Especial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).