AREsp 3083586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 RISTJ, implicando preclusão quanto a tal impugnação; por isso não há irregularidade sanável e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADEMIR FELIPE LELIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253 RISTJ, implicando preclusão quanto a tal impugnação; por isso não há irregularidade sanável e aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.