AREsp 3018803 - DECISAO

AREsp 3018803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante/agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial previsto no RISTJ e na jurisprudência desta Corte, de modo que a via dos embargos de declaração não é cabível para rediscutir matéria devidamente apreciada, e foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Embargante: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA; Embargante: JOSE LUIZ VILLAR BOARDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Embargante

ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA

Embargante

JOSE LUIZ VILLAR BOARDMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte embargante/agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial previsto no RISTJ e na jurisprudência desta Corte, de modo que a via dos embargos de declaração não é cabível para rediscutir matéria devidamente apreciada, e foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se