REsp 2162548 - DECISAO

REsp 2162548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o órgão julgador enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, explicitando que, segundo o entendimento desta Corte após a Lei 14.112/2020, não há competência universal do juízo da recuperação para impedir, a priori, constrições promovidas no âmbito de execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior e na hipótese de recair sobre bem de capital essencial, determinar a substituição da garantia; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. Indústria e Construções - Em recuperação judicial; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Bens, Substituição De Garantia, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Bens Substituição De Garantia +3 more

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Parties

INEPAR S.A. Indústria e Construções - Em recuperação judicial

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de penhora por juízo da execução fiscal sobre bens da recuperanda e substituição posterior pelo juízo da recuperação quando se tratar de bem de capital essencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o órgão julgador enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, explicitando que, segundo o entendimento desta Corte após a Lei 14.112/2020, não há competência universal do juízo da recuperação para impedir, a priori, constrições promovidas no âmbito de execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior e na hipótese de recair sobre bem de capital essencial, determinar a substituição da garantia; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.