AREsp 3042397 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a invocação genérica da Súmula 7 não afasta a necessidade de cotejo entre o acórdão e a tese do recurso especial para afastar o óbice, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ GERALDO ROSSIGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ GERALDO ROSSIGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e quando sua invocação impede conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; a invocação genérica da Súmula 7 não afasta a necessidade de cotejo entre o acórdão e a tese do recurso especial para afastar o óbice, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)