AREsp 3042674 - DECISAO

AREsp 3042674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios; além disso, não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios; além disso, não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)