AREsp 3054885 - DECISAO

AREsp 3054885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova dos feriados locais deveria ter sido apresentada oportunamente e, após intimação para regularização do prazo, a parte deixou o prazo transcorrer, sendo preclusa a juntada do documento nos aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ALDINEI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preclusão, Feriados E Suspensões De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Preclusão Feriados E Suspensões De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALDINEI ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material quanto à contagem de prazo por não consideração de feriados locais
  2. 2 Se a prova de suspensão/interrupção de prazo poderia ser apresentada após intimação ou somente no ato da interposição
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova dos feriados locais deveria ter sido apresentada oportunamente e, após intimação para regularização do prazo, a parte deixou o prazo transcorrer, sendo preclusa a juntada do documento nos aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC