AREsp 2768809 - DECISAO

AREsp 2768809 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os embargos de fls. 419-425 referiam-se a outro processo e foram opostos por equívoco, circunstância que afasta a ocorrência de preclusão consumativa e impede a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; determinou-se o desentranhamento desses embargos e o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 446-448; determinado o desentranhamento dos embargos de declaração de fls. 419-425; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desentranhamento, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desentranhamento Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão ao não apreciar pedido de desentranhamento de embargos de declaração de fls. 419-425
  2. 2 Se os embargos de declaração de fls. 419-425, opostos por equívoco e referentes a outro processo, podem ensejar preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Se o agravo interno de fls. 429-440 foi corretamente não conhecido com base na existência dos embargos de declaração de fls. 419-425

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os embargos de fls. 419-425 referiam-se a outro processo e foram opostos por equívoco, circunstância que afasta a ocorrência de preclusão consumativa e impede a aplicação do princípio da unirrecorribilidade; determinou-se o desentranhamento desses embargos e o retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornada sem efeito a decisão de fls. 446-448; determinado o desentranhamento dos embargos de declaração de fls. 419-425; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de fls. 451-454 com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 446-448