HC 1055302 - DECISAO

HC 1055302 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisão embargada; a matéria susceptível de apreciação foi analisada, e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, vedado pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: UBIRAJARA TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Mero Inconformismo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Mero Inconformismo

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Parties

UBIRAJARA TEIXEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada omissão sobre o valor dos bens furtados
  3. 3 Se o manejo dos embargos configura mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisão embargada; a matéria susceptível de apreciação foi analisada, e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.