AREsp 3035612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, principalmente, não impugnaram de forma específica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; assim, ausente requisito formal de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALDO BERTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALDO BERTO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da suposta ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, principalmente, não impugnaram de forma específica os fundamentos determinantes da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ por analogia; assim, ausente requisito formal de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.