AREsp 3041330 - DECISAO

AREsp 3041330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e aplica-se a manutenção da decisão atacada.

Parties
Embargante: MILTON JOSÉ KERBAUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

MILTON JOSÉ KERBAUY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação desses fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e aplica-se a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).