AREsp 3048637 - ACORDAO

AREsp 3048637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por essa via, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: LARYSSA PESSOA DE ARAUJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARYSSA PESSOA DE ARAUJO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por essa via, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração