AREsp 3039808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência busca, na prática, o reexame do mérito fático-probatório, providência vedada em recurso especial sob a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a decisão explicou que os elementos fáticos apontados são suficientes para justificar o ingresso no domicílio.

Parties
Embargante/recorrente: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Justa Causa Para Ingresso Em Domicílio Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Jonatan

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de justa causa prévia para ingresso em domicílio
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência busca, na prática, o reexame do mérito fático-probatório, providência vedada em recurso especial sob a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a decisão explicou que os elementos fáticos apontados são suficientes para justificar o ingresso no domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.