AREsp 3060615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo da parte, vedado nesta via recursal, e aplicam-se os entendimentos sobre a não obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses e sobre os óbices das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO ALMEIDA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Homicídio Qualificado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALMEIDA ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo da parte, vedado nesta via recursal, e aplicam-se os entendimentos sobre a não obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses e sobre os óbices das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração