AREsp 3045973 - DECISAO

AREsp 3045973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no próprio agravo, não nos embargos; por isso não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: MARILDA APARECIDA SIEBRA; Embargante: VICENTE PAULO SIEBRA; Embargante: WAGNER JOSE SIEBRA; Embargante: WILLIAN JOSE SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARILDA APARECIDA SIEBRA

Embargante

VICENTE PAULO SIEBRA

Embargante

WAGNER JOSE SIEBRA

Embargante

WILLIAN JOSE SIEBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no próprio agravo, não nos embargos; por isso não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).