AREsp 2810199 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado demonstrou de forma clara que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis, e embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: JOSE DEONIS DE LIMA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE DEONIS DE LIMA GUIMARAES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado demonstrou de forma clara que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas aplicáveis, e embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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