AREsp 3112254 - DECISAO

AREsp 3112254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada da aplicação da Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.