AREsp 3041156 - DECISAO

AREsp 3041156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fato exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; assim, os aclaratórios são incabíveis e assenta-se aviso de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BARDELLINI; Embargante: TELMA REGINA DE LIMA BARDELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BARDELLINI

Embargante

TELMA REGINA DE LIMA BARDELLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fato exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; assim, os aclaratórios são incabíveis e assenta-se aviso de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).