AREsp 3036112 - DECISAO

AREsp 3036112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe sanar por embargos matéria que deveria ter sido impugnada no Agravo em Recurso Especial; procede ainda a advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BERTALD DO BRASIL LTDA; Embargante: SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA; Embargante: PAULO DE SOUZA COELHO FILHO; Embargante: PETRO PROPERTY LTDA.; Embargante: PETROBANK ASSESSORIAS E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA; Embargante: PETROINVESTY INVESTMENT HUNTER LTDA.; Embargante: ROBERTO DOTTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BERTALD DO BRASIL LTDA

Embargante

SOCIEDADE I9 CAPITAL LTDA

Embargante

PAULO DE SOUZA COELHO FILHO

Embargante

PETRO PROPERTY LTDA.

Embargante

PETROBANK ASSESSORIAS E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Embargante

PETROINVESTY INVESTMENT HUNTER LTDA.

Embargante

ROBERTO DOTTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (ausência de similitude fática)
  2. 2 momento adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual não cabe sanar por embargos matéria que deveria ter sido impugnada no Agravo em Recurso Especial; procede ainda a advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa