AREsp 3047629 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido, e a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão meritória em via inadequada; ademais foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: COMERCIAL VALMOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VALMOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido, e a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão meritória em via inadequada; ademais foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).