AREsp 3073635 - DECISAO

AREsp 3073635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIETA CHINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIETA CHINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e exigência de impugnação específica/dialeticidade
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na Súmula 83/STJ, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.