AREsp 3043486 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação (08.01.2025) na decisão embargada, mas mantido o não conhecimento do recurso especial porque, aplicando-se a suspensão dos prazos do art. 220 do CPC e as regras de contagem (art. 219 e 216 do CPC) e a regra da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006), a contagem do prazo recursal iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, deixando o recurso interposto em data posterior, sem prova idônea de feriado local ou de erro do sistema apta a alterar esse resultado.

Parties
Embargante: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Lei N. 11.419/2006, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Intimação Eletrônica Lei N. 11.419/2006 Art. 220 Do CPC

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Parties

GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da intimação eletrônica ocorrida no período de recesso forense
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC (suspensão da contagem dos prazos entre 20/12 e 20/01) e seu impacto na contagem de quinze dias úteis
  3. 3 Efeito da contagem da intimação eletrônica ficta prevista no art. 5º, §3º, da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação (08.01.2025) na decisão embargada, mas mantido o não conhecimento do recurso especial porque, aplicando-se a suspensão dos prazos do art. 220 do CPC e as regras de contagem (art. 219 e 216 do CPC) e a regra da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006), a contagem do prazo recursal iniciou em 21.01.2025 e o 15º dia útil foi 10.02.2025, deixando o recurso interposto em data posterior, sem prova idônea de feriado local ou de erro do sistema apta a alterar esse resultado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a data da intimação, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigida a decisão de fls. 1664/1665 nos termos da fundamentação
  • Publique-se