AREsp 3037363 - DECISAO

AREsp 3037363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, e alegações genéricas não são aptas a afastar o óbice; ademais, o momento processual adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: M CARDOSO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

M CARDOSO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição na decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, e alegações genéricas não são aptas a afastar o óbice; ademais, o momento processual adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).