AREsp 3088360 - DECISAO

AREsp 3088360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não é sanável por embargos de declaração e o meio não é adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MARCELA KARINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELA KARINE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria apontada configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Qual o momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial, de modo que a matéria não é sanável por embargos de declaração e o meio não é adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)