REsp 2219232 - DECISAO

REsp 2219232 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados: a Corte examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, concluiu pela inexistência de vício integrativo, entendeu que o contrato de compra e venda não é prova suficiente de transferência oponível à União e que a transferência nos registros da SPU depende do reconhecimento do laudêmio e da expedição da CAT; além disso, declarou inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da insuficiente demonstração de violação de lei federal pela embargante.

Parties
Embargante: MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Função Social Da Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 284 STF Taxa De Ocupação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do conjunto probatório sobre comunicação à SPU
  2. 2 Omissão quanto à violação do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF) por ausência de resposta da Administração a notificações
  3. 3 Omissão quanto à violação do princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXXIII e art. 170, citado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados: a Corte examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, concluiu pela inexistência de vício integrativo, entendeu que o contrato de compra e venda não é prova suficiente de transferência oponível à União e que a transferência nos registros da SPU depende do reconhecimento do laudêmio e da expedição da CAT; além disso, declarou inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ e aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da insuficiente demonstração de violação de lei federal pela embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.