AREsp 3070166 - DECISAO

AREsp 3070166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), havendo deficiência de cotejo analítico na impugnação.

Parties
Embargante: AMELIA SILVINA DE SOUSA SWERTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMELIA SILVINA DE SOUSA SWERTS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (Agravo em Recurso Especial), havendo deficiência de cotejo analítico na impugnação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).