AREsp 3039085 - DECISAO

AREsp 3039085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: C.R.VITURINO REPRESENTACOES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

C.R.VITURINO REPRESENTACOES & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)