AREsp 3054588 - DECISAO

AREsp 3054588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), e a majoração dos honorários recursais não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegada contradição sobre aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegada contradição acerca da fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), e a majoração dos honorários recursais não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem conforme Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.