EAREsp 2659472 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material e a parte pretendia rediscutir o mérito; além disso, o acórdão corretamente aplicou a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ), cuja ausência configura vício substancial insanável, e não houve deliberação sobre o mérito, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMUEL MARINHO; Órgão Julgador: Terceira Seção do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Embargante

Terceira Seção do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material e a parte pretendia rediscutir o mérito; além disso, o acórdão corretamente aplicou a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ), cuja ausência configura vício substancial insanável, e não houve deliberação sobre o mérito, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados