REsp 2056593 - DECISAO

REsp 2056593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de subfaturamento e pela regularidade do arbitramento de preços pela fiscalização aduaneira, mantendo a legitimidade do ato administrativo impugnado.

Parties
Embargante: COMERCIAL PLASTCAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1042/stf, Arbitramento De Preços, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Canal Vermelho De Conferência Aduaneira, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1042/stf Arbitramento De Preços +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL PLASTCAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação aos arts. 570, §3º, 744 e 768 do Regulamento Aduaneiro
  2. 2 violação dos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal
  3. 3 alegada não apreciação das provas apresentadas (e-mails, contrato de câmbio, pesquisa SISCORI)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de subfaturamento e pela regularidade do arbitramento de preços pela fiscalização aduaneira, mantendo a legitimidade do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.