Rcl 48433 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e sendo a questão suscitada de caráter factual (existência do agravo em recurso especial), o meio recursal adequado não é a reclamação nem os embargos de declaração; assim, por configurarem mera tentativa de rediscussão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Construtora Kamilos Ltda.; Embargado: Primeira Turma; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Preclusão, Questão Fática Controvertida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Preclusão Questão Fática Controvertida

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Parties

Construtora Kamilos Ltda.

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de premissa fática em reclamação

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e sendo a questão suscitada de caráter factual (existência do agravo em recurso especial), o meio recursal adequado não é a reclamação nem os embargos de declaração; assim, por configurarem mera tentativa de rediscussão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.